Jeane Figueiredo de M. Oliveira

Caro colega, é imperioso ressaltar que foram vários os benefícios para a sociedade baiana à edição da Lei nº 12.352/11 que privatizou os serviços de notas e de registro. Contudo, muito embora se reconheça tais benefícios, este diploma legal traz no seu texto um dispositivo que é objeto de questionamento.
O artigo 2º da referida lei, criou a possibilidade dos funcionários do Tribunal de Justiça, que prestaram concurso exclusivamente de provas, ocupantes de cargos compatíveis ao de Analista Judiciário (conforme artigo 208, § 1º da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, Lei Estadual n. 10.845, de 27 de novembro de 2007), passassem, por meio de provimento derivado, do status de “servidores públicos” para “delegados de serviço de notas e de registro”, sem se submeterem a um novo concurso público de provas e títulos- exigência posta pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal n. 8.935/95 (Lei dos Notários e Registradores).
Nesse contexto, o presente trabalho questiona a constitucionalidade (ou não) do referido dispositivo, vez que houve a ausência de concurso público para preenchimento de cargos nos diversos cartórios do Estado da Bahia.